Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 2899/2010
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Edson Silva (PSB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.