Enquete do PAR 5 CCJC => PL 7177/2002

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Jutahy Junior, apresentou declaração de voto o Deputado Dr. Grilo.. Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Evandro Milhomen (PCdoB-AP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado, com emendas de redação.