Enquete do PRL 1 CCJC => CON 15/2011

Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), no sentido de que o secretário de estado pode presidir conselhos, diretorias de empresas públicas, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público que estejam vinculados a sua respectiva secretaria obedecendo à legislação federal e estadual sobre o assunto.