Enquete do PEP 1 CCJC => PRC 16/2011

Parecer proferido à Emenda de Plenário nº 1 e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Marçal Filho (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de n.º 1.