Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5582/2009

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Paulo Maluf (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e pela injuridicidade da Emenda da Comissão de Viação e Transportes.