Enquete do EMC 2/2011 CE => PL 1025/1995
Suprima-se no inciso I do art. 1º do Substitutivo ao PL nº 1025/1995, os §§ 13 e 14 da redação a ser dada ao art. 23 Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991.
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