Enquete do EMC 1/2011 CFT => PL 7388/2010
No artigo 2º do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ao PL 7388/10, fica criado o artigo 13-C na Lei de nº. 10.683, de 28 de maio de 2003.
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