Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3829/2004

Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 7436/2010 e do PL 296/2011, apensados.