Enquete do SBE 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 1587/2007

Dê-se ao art. 4º do substitutivo a seguinte redação: "Art. 4º. Os profissionais de que trata esta Lei respondem administrativa, civil e penalmente pelos danos causados em decorrência do exercício da atividade profissional."