Enquete do SBE 3 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 1587/2007
Dê-se ao art. 6º do substitutivo a seguinte redação: "Art.6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."
Dê-se ao art. 6º do substitutivo a seguinte redação: "Art.6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação."