Enquete do EMC 42/2011 CTASP => PL 227/2007

Dê-se ao inciso I do artigo 6º do Projeto de Lei n. 227, de 2007, a seguinte redação: "Art. 6º ........................................................................... I - possua patrimônio líquido mínimo, cujo valor será definido em regulamento do órgão da administração pública federal competente; ......................................................................................."