Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4258/2008

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade deste, do PL 4377/2008, do PL 4477/2008 e do PL 7383/2010, apensados.

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  • Concordo na maior parte
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  • Discordo totalmente