Enquete do EMC 1/2011 CFT => PL 4583/2009
Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
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Altera a redação do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.