Enquete do PL 870/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 870/11, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que determina a veiculação, nos meios de comunicação, de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos de grande impacto e como a população deverá proceder nesses casos. A proposta também estabelece que, nos casos de catástrofes climáticas, a compra de material para a reconstrução total ou parcial de residências dos cidadãos atingidos será feita sem a cobrança dos tributos incidentes sobre a mercadoria. A medida valerá para os municípios que decretarem estado de calamidade pública. Nesses casos, será exigido laudo técnico do órgão municipal sobre os danos sofridos na residência do cidadão. O autor argumenta que as frequentes devastações provocadas pelos fenômenos naturais têm atingindo inúmeros municípios brasileiros, o que torna obrigatória uma ação para preservar vidas e o patrimônio da população. “Independentemente de sua causa, os furacões, as chuvas torrenciais e outros avassaladores fenômenos naturais têm se tornado mais comuns no nosso dia a dia”, observa. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.