Enquete do EMC 1/2011 CDC => PL 87/2011
Altera o art.36 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.
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Altera o art.36 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.