Enquete do EMC 1/2011 CDC => PL 111/2011
Altera a Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.
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Altera a Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.