Enquete do EMC 7/2011 CFT => PL 4455/2008
Incluir o §2º na redação do artigo 8º do presente Projeto de Lei, passando a constar o seu Parágrafo Único como §1º:
Incluir o §2º na redação do artigo 8º do presente Projeto de Lei, passando a constar o seu Parágrafo Único como §1º: