Enquete do EMC 1/2011 CDC => PL 5995/2009

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumdor, para estender o direito de arrependimento ao consumidor que adquire produtos ou serviços, ou contrato o fornecimento deles, dentro do estabelecimento comercial.