Enquete do PL 796/2011
Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre utilização de recursos hídricos e dá outras providências.
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Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que dispõe sobre utilização de recursos hídricos e dá outras providências.