Enquete do PL 709/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 709/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que institui o certificado Parceiros da Ressocialização, que deve ser concedido às empresas que contratarem egressos do sistema prisional e sentenciados sob a cautela, de acordo a Lei de Execução Penal (7.210/84). Pela proposta, o certificado será concedido pelo Poder Executivo em solenidade a ser realizada anualmente, na primeira quinzena do mês de maio. A pessoa jurídica que receber o Certificado poderá utilizá-lo na divulgação de seus produtos e serviços. De acordo com o autor da proposta, o objetivo é incentivar os empresários a contratar egressos e sentenciados do sistema prisional. Segundo o parlamentar, muitos empresários não contratam essas pessoas por medo, o que alimenta a criminalidade e a rejeição, que acabam induzindo o indivíduo a cometer outros crimes. “A certificação poderá ser divulgada demonstrando o atendimento da função social da empresa, fortalecendo assim sua responsabilidade social e enfatizando sua credibilidade na sociedade”, argumenta Weliton Prado. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.