Enquete do PEP 1 CCJC => PL 583/2007

Parecer proferido pelo Relator e entregue à Mesa, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nº 1 a 3; e, no mérito, pela aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.