Enquete do PL 628/2011

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 628/11, da deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que obriga os estabelecimentos comerciais a oferecer atendimento prioritário a portadores de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças de colo em seus caixas, balcões ou guichês. A proposta altera a lei que garante prioridade no atendimento (Lei 10.048/00). A norma estabelece a obrigatoriedade desse tipo de atenção somente em repartições públicas, em concessionárias de serviços públicos e em bancos. Para o parlamentar, a legislação precisa ser modificada para proporcionar maior garantia e o devido respeito do atendimento prioritário em mais lugares. A proposta prevê multa correspondente a dez vezes o menor benefício da Previdência Social para os estabelecimentos que desrespeitarem a lei. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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