Enquete do PPP 1 PL038211 => PL 382/2011

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n.º 382, de 2011, com Emenda de nº 01.