Enquete do EMR 1 CCJC => PL 868/1999
Suprima-se o caput do art. 2 do Projeto, passando o seu "Paragrafo unico"a constituir o "Art.2" do mesmo.
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Suprima-se o caput do art. 2 do Projeto, passando o seu "Paragrafo unico"a constituir o "Art.2" do mesmo.