Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2496/2007

Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.