Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1814/2007

Parecer do Relator, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 2186/2007, apensado, com emenda.