Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5947/2009

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 7261/2010, apensado.