Enquete do PAR 1 CCJC => PEC 473/2001

Aprovado o Parecer do relator substituto, contra o voto do Deputado José Genoíno.. Parecer do Relator Substituto, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas.