Enquete do PRL 3 CDC => PL 5995/2009
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste e do PL 7194/2010, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2009 e 2/2009 da CDC.
Parecer do Relator, Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), pela aprovação deste e do PL 7194/2010, apensado, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/2009 e 2/2009 da CDC.