Enquete do PAR 1 CCJC => PL 6473/2009

Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Regis de Oliveira, contra os votos dos Deputados Maurício Quintella Lessa, Arnaldo Faria de Sá e Flávio Dino. O parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira, passou a constituir Voto em Separado.. Parecer Vencedor, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade.