Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 106/2007

Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PLP 392/2008, e do PLP 509/2009, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 112/2007, apensado.