Enquete do SBT 3 CSSF => PL 6715/2009
Altera o Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir de ilicitude a ortotanásia.
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Altera o Decreto-Lei n. 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para excluir de ilicitude a ortotanásia.