Enquete do EMR 1 CCJC => PL 5771/2009

Substituam-se, no Anexo Único referido no § 2º do art. 1º do projeto, a expressão "2010" por "ano de vigência da lei"; a expressão "2011" por ""primeiro ano após a vigência da lei"; e a expressão "2012" por "segundo ano após a vigência da lei" .