Enquete do VTS 5 CSSF => PL 1032/2007
Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste, e do PL 4384/2008, apensado.
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Parecer do Relator, Dep. José Linhares (PP-CE), pela rejeição deste, e do PL 4384/2008, apensado.