Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5771/2009

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra os votos dos Deputados Flávio Dino e Regis de Oliveira.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.