Enquete do PAR 1 CCJC => PL 5909/2009

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Flávio Dino.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.