Enquete do ESB 4 CCJC => SBT 1 CCJC => PL 276/2007

Dê-se ao "caput" do art. 472

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente