Enquete do ESB 2 CE => SBT 1 CE => PL 1139/2007

Modifica os parágrafos 1º e 3º do artigo 21 do Substitutivo do Projeto de Lei 1.139 de 2007 e Projetos de Leis apensados (PLs nºs 2.151/07, 2.575/07, 3.301/08, 3.686/08, 4.143/08, 6.722/10 e 7.250/10)