Enquete do PPP 1 MPV49610 => MPV 496/2010

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado e pela rejeição das Emendas de nº 1, 2, 4 a 7, 10, 13 a 18, 20, 22, 24 a 26, 28 a 31, 39 a 42, 51 e 52.