Enquete do PAR 1 CCJC => PL 4413/2008

Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Marcelo Itagiba. Apresentou voto em separado o Deputado Bonifácio de Andrada.. Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, e das Emendas e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e e Serviço Público, com subemenda; e pela antirregimentalidade da Emenda apresentada nesta Comissão.