Enquete do PL 7906/2010
Dá nova redação ao caput do art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".
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Dá nova redação ao caput do art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "institui o Código Eleitoral".