Enquete do PRL 2 CFT => PL 771/2007

Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 771/07 e dos PL's nº's 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Familía, e, no mérito, pela rejeição do PL nº 771/07, e dos PL's nº's 772/07 e 778/07, apensados, e do Substitutivo da CSSF.