Enquete do EMS 557/2003 => PL 557/2003

Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 116, de 2006 (PL nº 557, de 2003, na Casa de origem), que "Determina a publicidade dos valores das multas decorrentes da aplicação do Código de Defesa do Consumidor revertidos para o Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; e altera Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Substitua-se o Projeto pelo seguinte: Altera a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para determinar a publicidade dos valores revertidos ao Fundo Nacional de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985.