Enquete do PRL 1 CSSF => PL 7081/2010
Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES), pela aprovação deste, do PL 5700/2009, e do PL 3040/2008, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4933/2009, apensado.
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