Enquete do SBE 1 CCJC => SBT 2 CFT => PL 3077/2008

Acrescente-se a expressão "(NR)" ao final dos artigos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, alterados pelo art. 1º do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.