Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1351/2008

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, nos termos da Mensagem 112/2010, apensada.