Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4078/2008

Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2010 da CCJC, e da Emenda de Relator 1 da CEC, com emenda, e pela inconstitucionalidade da Emenda de Relator 1 da CTD.