Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4251/2008
Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo 1 da CDEIC, do Substitutivo 1 da CME, do PL 5158/2009, e do PL 1509/2007, apensados, com emendas.
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