Enquete do EMR 1 CCJC => SBT 2 CTASP => PL 2861/2008

Acrescente-se, ao Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a expressão "NR" após as modificações que pretende introduzir ao texto da Lei nº 4.950, de 22 de abril de 1966.