Enquete do SBT 1 CSSF => PL 7118/2010
Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.
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Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 7 de dezembro de 1940, que dispõe sobre o Código Penal Brasileiro.